TST - RR - 836/2003-052-03-40


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO SUMARÍSSIMO - DISSÍDIO DE ALÇADA TEMAS CONSTITUCIONAIS EXISTENTES. Afronta o direito à ampla defesa, assim como ao devido processo legal, o não conhecimento do recurso ordinário, que versa sobre matéria constitucional, no caso, incompetência material e prescrição, temas suscitados desde a contestação. Agravo provido.

Tribunal TST
Processo RR - 836/2003-052-03-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista por conversão sumaríssimo, dissídio de alçada temas constitucionais existentes, afronta o direito à.

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