TST - AIRR - 913/1999-038-15-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SUMARÍSSIMO RESCISÃO INDIRETA E DIFERENÇAS SALARIAIS A condenação judicial, devidamente fundamentada, que reconheceu justa causa patronal e viu redução salarial, por isso deferindo consectários, não fere a literalidade do direito de propriedade, único preceito magno invocado pela parte, daí correto o trancamento da revista, na forma do § 6º do art. 896 da CLT. Doutro lado, não se operou discrepância da Súmula 12/TST, tendo em vista que a condenação em diferenças salariais não se embasou somente nas anotações feitas na CTPS da reclamante, mas, também, em face do conjunto probatório produzido. Ademais, para se chegar a conclusão diversa, mister seria a reapreciação de provas, o que é vedado em sede extraordinária (Súmula 126/TST). Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 913/1999-038-15-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em.

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