TST - AIRR - 1069/2002-134-05-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SUMARÍSSIMO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ENQUADRAMENTO SINDICAL. Não se vislumbra ofensa direta ao art. 93, IX, da Carta Política, uma vez que o Regional fundamentou o julgamento, que manteve a sentença. E, ainda que se considerasse sucinto o acórdão, tal não caracteriza a omissão, até porque se trata de rito sumaríssimo, no qual é permitido ao Tribunal manter a sentença por seus próprios fundamentos (art. 895, § 1°, I, da CLT). Ilesa literalidade dos arts. 5°, LIV e LV, e 8°, III, da Constituição Federal, haja vista que o enquadramento sindical é tema infraconstitucional, tendo o Eg. Regional aplicado os arts. 511 e 570 da CLT, que, especificamente, cuidam dessa matéria. Tal circunstância, por si só, tornaria a ofensa constitucional, caso houvesse, meramente reflexa, o que desatende o disposto no § 6° do art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1069/2002-134-05-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista sumaríssimo negativa de, não se vislumbra ofensa.

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