TST - AIRR - 1002/2003-035-15-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SUMARÍSSIMO MULTA DO FGTS TÉRMINO DO CONTRATO POR APOSENTADORIA. Conquanto o Tribunal de origem não tenha se pronunciado sobre a existência de norma coletiva tratando da obrigatoriedade do pagamento da multa do FGTS em caso de aposentadoria, a decisão de primeiro grau, que foi mantida por seus próprios fundamentos (art. 895, § 1º, IV, CLT), a isso faz expressa alusão. Por essa razão, não há que se falar em violação ao inciso XXVI do art. 7° da Carta Magna, sendo que, para se chegar a conclusão diversa desta, imprescindível seria o revolvimento fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1002/2003-035-15-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista sumaríssimo multa do, conquanto o tribunal de.

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