TST - AIRR - 1141/2005-003-20-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA COMPETÊNCIA. Ante os termos do art. 114 da CF, inegável a competência da Justiça do Trabalho para apreciar questão pertinente a complementação de aposentadoria, uma vez que o benefício resulta do contrato de trabalho mantido entre o reclamante e seu empregador. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL NAS DIFERENÇAS COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1141/2005-003-20-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista competência, ante os termos do.

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