TST - RR - 1294/1998-082-15-40


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO PROCESSO DE EXECUÇÃO - EBCT PRECATÓRIO VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL CONFIGURADA. A jurisprudência pacífica desta C. Corte e, também, do E. STF já consubstanciou o entendimento de que a execução contra a EBCT deve ser realizada por meio de precatório, de acordo com os arts. 100 da Constituição Federal, cuja aplicação impõe-se resguardar. Agravo provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1294/1998-082-15-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista por conversão processo de execução, ebct precatório violação constitucional configurada, a jurisprudência pacífica desta.

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