TST - RR - 1305/2004-231-04-40


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO SUMARÍSSIMO - PRESCRIÇÃO MARCO INICIAL EXPURGOS MULTA DO FGTS. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na OJ 344 da Eg. SBDI-1, firmou-se no sentido de que é da vigência da Lei Complementar 110, de 30.06.2001, que se inicia a contagem do prazo prescricional relativamente à pretensão de diferenças da multa de 40% do FGTS, em face de expurgos inflacionários. A ação foi proposta em 04/06/2004, portanto, além do biênio contado desse marco. Portanto, o Eg. Tribunal Regional aplicou de forma equivocada o art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, ao contar a prescrição da data em que houve o depósito das diferenças do FGTS, por parte da CEF.

Tribunal TST
Processo RR - 1305/2004-231-04-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista por conversão sumaríssimo, prescrição marco inicial expurgos multa do fgts, a jurisprudência do tribunal.

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