TST - AIRR - 1318/2003-044-03-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SUMARÍSSIMO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional no acórdão regional que, por certidão, confirma a sentença pelos seus próprios fundamentos, por se tratar de faculdade prevista no art. 895, § 1º, IV, da CLT, atinente ao procedimento sumaríssimo. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO DIFERENÇA DA MULTA DO FGTS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1318/2003-044-03-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista sumaríssimo, negativa de prestação jurisdicional, não se vislumbra negativa.

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