TST - AIRR - 1467/2003-054-02-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SUMARÍSSIMO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não afronta o art. 93, IX, da Constituição decisão que deixa de apreciar a tese defensiva, fundamentando-se na preclusão, uma vez que a parte não opusera embargos de declaração para sanar a omissão da sentença de origem.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1467/2003-054-02-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista sumaríssimo, negativa de prestação jurisdicional, não afronta o art.

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