TST - AIRR - 1469/2002-403-04-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA JULGAMENTO ULTRA PETITA INOCORRÊNCIA. Não há como aceitar a ocorrência de julgamento ultra petita, pois, a ação foi ajuizada em face das duas reclamadas, sendo que a condenação subsidiária representa um minus em relação à condenação solidária. VIGILANTE CARACTERIZAÇÃO DA FUNÇÃO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1469/2002-403-04-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista julgamento ultra petita, não há como aceitar.

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