TST - AIRR - 1667/1998-011-01-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA FALTA DE ASSINATURA DO ADVOGADO, SEJA NA PETIÇÃO, SEJA NAS RAZÕES ATO PROCESSUAL INEXISTENTE. Não tem existência legal a peça processual que não possui assinatura do advogado, a quem a parte conferiu mandato judicial. O agravo de instrumento interposto sem assinatura do representante da parte, seja nas razões do recurso, seja na petição de apresentação, é ato processual inexistente. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1667/1998-011-01-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista falta de assinatura, não tem existência legal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›