TST - AIRR - 1967/1997-049-01-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA FALTA DE AUTENTICAÇÃO E AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. Não se conhece do agravo, quando as peças trasladadas não se encontram devidamente autenticadas e tampouco foram declaradas autênticas pelo patrono da agravante, e quando, também, não foi trasladada peça essencial à formação do instrumento (certidão de publicação do acórdão regional). À parte agravante incumbe providenciar a correta formação do Instrumento (Instrução Normativa nº 16/99 do TST, art. 897, § 5º, da CLT e Orientação Jurisprudencial 18 da SDI/TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 1967/1997-049-01-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista falta de autenticação, não se conhece do.

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