TST - AIRR - 2036/2002-056-02-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO TRASLADO DEFICIENTE. Não apresentada cópia da guia de recolhimento das custas processuais, ônus que foi imposto no aresto regional, a conseqüência lógica é o não conhecimento do Agravo, pois a parte deve demonstrar que o recurso trancado preenche os pressupostos comuns de admissibilidade, dentre eles o regular preparo, exame este que restou inviável. Nessa esteira, o conhecimento do apelo encontra óbice intransponível no art. 897, § 5º, I, da CLT. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2036/2002-056-02-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista procedimento sumaríssimo traslado, não apresentada cópia da.

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