TST - AIRR - 2249/2002-008-02-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - VÍNCULO DE EMPREGO REEXAME FÁTICO VEDADO. A alegada negativa de prestação jurisdicional deve ser afastada porque observados os arts. 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT, não restando demonstrada omissão que pudesse justificar a nulidade do julgado; a questão referente ao vínculo de emprego foi devidamente tratada, não se exigindo do Juiz que rebata todos os argumentos da parte, desde que exposta e fundamentada a conclusão a que chegou. E, de fato, inviável o processamento do recurso de revista quando o entendimento regional a respeito da configuração está calcado na prova dos autos, cujo reexame e revalorização não pode ser feito em sede extraordinária, haja vista a Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2249/2002-008-02-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista negativa de prestação, vínculo de emprego reexame fático vedado, a alegada negativa de.

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