TST - AIRR - 2910/2001-059-02-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SUMARÍSSIMO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em se tratando de rito sumaríssimo, diante do que dispõe o § 6º do art. 896 da CLT, não se presta a amparar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional a alegação de ofensa ao art. 832 da CLT, a despeito da previsão da OJ 115 da SBDI-1. Impunha-se invocação do preceito constitucional pertinente a julgamento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2910/2001-059-02-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, sumaríssimo, negativa de prestação jurisdicional.

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