TST - AIRR - 2992/1997-042-15-00


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS GERENTE DISTRITAL. Não afronta, de forma direta e literal, o art. 7º, VI, da Constituição Federal, julgamento regional que indefere o pleito de diferenças salariais, uma vez explicitado que, após determinado período, o empregado não mais exerceu a atividade de gerente distrital, função à qual estava atrelado o maior ganho. Ademais, o autor não logrou demonstrar divergência jurisprudencial, pois inespecíficas as ementas colacionadas, nos termos da Súmula 296/TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2992/1997-042-15-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, diferenças salariais indevidas gerente distrital, não afronta, de forma.

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