TST - AIRR - 54601/2003-015-09-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SUMARÍSSIMO - MULTA DO FGTS - MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. A decisão regional que conta a prescrição para o empregado reivindicar as diferenças da multa de 40% do FGTS, decorrentes de expurgos inflacionários, a partir da vigência da Lei Complementar 110/01 e, não, da rescisão contratual, está de acordo com a OJ 344 da SBDI-1. Ilesa, portanto, a literalidade do inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal. E, quanto à responsabilidade pelo pagamento das diferenças dessa multa, também inviabilizada a revista, seja porque não tem foro constitucional, seja porque o aresto regional está em sintonia com a OJ 341 da SBDI-1. Finalmente, ileso o inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal, além de se tratar de julgamento decorrente de aplicação da legislação ordinária, se os expurgos já houvessem sido incluídos nos depósitos, o pagamento da multa teria sido sobre a base de cálculo correta, o que coroaria o ato jurídico, na forma da lei, o que, todavia, não se deu. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 54601/2003-015-09-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista sumaríssimo, multa do fgts, marco inicial da prescrição.

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