TST - AIRR - 34373/2002-900-02-00


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o agravante não observou os termos da OJ 115 da SBDI-1, pois não indicou nenhum dos dispositivos legais ou constitucional nele previstos. O Regional, ao não conhecer o recurso ordinário da reclamada por irregularidade de representação, não cerceou o seu direito de defesa, pois a regularidade de representação há de ser manifesta, inexoravelmente, quando da interposição do apelo, sendo que o art. 13 do CPC apenas se aplica na primeira instância. Portanto, o acórdão recorrido está em consonância com a Súmula 383/TST, esbarrando o apelo nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 34373/2002-900-02-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, irregularidade de representação, negativa de prestação jurisdicional.

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