TST - AIRR - 54792/2003-003-09-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA TRASLADO INCOMPLETO DO ACÓRDÃO DECLARATÓRIO. Não pode ser conhecido o agravo quando ocorrer traslado incompleto de peça essencial, qual seja, o acórdão declaratório, o que impossibilita o imediato julgamento do recurso de revista, no caso de provimento do agravo. Incidência do art. 897, § 5º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.756/98, bem como do item III da Instrução Normativa 16 desta C. Corte. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 54792/2003-003-09-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista traslado incompleto do, não pode ser conhecido.

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