TST - ED-RR - 334/1997-141-17-41


29/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JUROS DE MORA - FAZENDA PÚBLICA ESCLARECIMENTOS PRESTADOS. A tese adotada pelo Eg. Tribunal Regional foi no sentido de que não se aplicariam os juros de mora de 0,5% contra a Fazenda Pública. O aresto embargado, na esteira da jurisprudência uniforme desta C. Corte, consubstanciada na OJ nº 7 do Tribunal Pleno, veio a conhecer da revista por violação do princípio da legalidade e, no mérito, determinou a observância daquele percentual estabelecido pelo art. 1º-F da Lei 9494/97. Nesse quadro, e porque não ultimados os cálculos de liquidação, a contagem dos juros de mora tem efeitos a partir da vigência da Medida Provisória 2180-35, de 24.08.01, obviamente, tal como já exposto no aresto embargado, sem possibilidade de retroação.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 334/1997-141-17-41
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos de declaração, juros de mora, fazenda pública esclarecimentos prestados.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›