TST - ED-AIRR - 242/2006-145-03-40


29/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA OMISSÃO INEXISTENTE. O aresto embargado negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada, pois o julgamento regional que afastou a prescrição e determinou a baixa dos autos à origem, não poderia ser enfrentado por recurso de revista, na forma da Súmula 214/TST. Nesse quadro, não há como, neste momento, cuidar do tema prescricional e, muito menos, de interpretação divergente da Súmula 230 do E. STF, inexistente contradição ou omissão. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 242/2006-145-03-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos de declaração decisão interlocutória omissão inexistente, o aresto embargado negou.

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