TST - ED-AIRR - 357/2003-053-18-40


29/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MATÉRIA FÁTICA - OMISSÃO INEXISTENTE PRETENSÃO INFRINGENTE VEDADA. Estando a decisão embargada devidamente fundamentada, revelando, de forma expressa, o motivo pelo qual foi negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada (óbice da Súmula 126/TST) não há como admitir vício de julgamento a macular o julgado, com base nos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT. A pretexto de omissão, não pode a parte buscar rejulgamento de matéria fático-probatória, como in casu. Embargos de declaração que se rejeitam.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 357/2003-053-18-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos de declaração matéria fática, omissão inexistente pretensão infringente vedada, estando a decisão embargada.

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