TST - ED-AIRR - 1246/2002-322-09-40


29/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO NÃO CONFIGURADA PRETENSÃO INFRINGENTE VEDADA. A questão da responsabilidade subsidiária da sociedade de economia mista restou bem delineada no acórdão embargado, que aplicou à hipótese dos autos a Súmula 331, IV, do TST. A irresignação da reclamada com a decisão embargada não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, eis que não ficou configurada a existência de qualquer vício a justificar a oposição da presente medida, mas, apenas, inconformismo com julgamento contrário a seu interesse. Embargos de declaração que se rejeitam.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1246/2002-322-09-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos de declaração omissão não configurada pretensão infringente vedada, a questão da responsabilidade.

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