TST - ED-AIRR - 1476/2001-015-03-00


29/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO INEXISTENTE PRETENSÃO INFRINGENTE VEDADA. A questão da apuração da média das horas extras deferidas à reclamante restou delineada no acórdão embargado, que não vislumbrou a apontada violação direta ou frontal dos arts. 128 e 460 do CPC. Portanto, a irresignação do reclamado não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, visto que não ficou configurada a existência de contradição/omissão no julgado, emergindo nítido o mero inconformismo da parte com a decisão proferida em sentido contrário ao seu interesse, o que desafia recurso próprio.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1476/2001-015-03-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos de declaração omissão inexistente pretensão infringente vedada, a questão da apuração.

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