TST - ED-AIRR - 1275/2005-058-03-40


29/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PEÇAS TRASLADAS SEM AUTENTICAÇÃO OMISSÃO INEXISTENTE. Se a decisão não atendeu ao interesse da parte, tal circunstância não pode ser interpretada como afronta ao devido processo legal. Inexistente qualquer equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos, pois a falta de autenticação está patente, sendo impossível presumir-se tal formalidade, da maneira como pretendida, esquecendo-se da literalidade da exigência legal art. 830 da CLT e 544 do CPC. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1275/2005-058-03-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos de declaração, peças trasladas sem autenticação omissão inexistente, se a decisão não.

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