TST - ED-AIRR - 1641/2002-171-06-40


29/jun/2007

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - TRASLADO DEFICIENTE - PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS NÃO CUMPRIDOS - PRETENSÃO INFRINGENTE VEDADA. Os embargos de declaração ante as previsões dos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, não constituem remédio processual apto para alterar decisão antes tomada ou para ajustá-la ao interesse da parte. Se existe disciplina própria no processo do trabalho para a formação do agravo de instrumento (art. 897 da CLT), incorreta a invocação do art. 525, I e II, do CPC, cabendo ao agravante fiscalizar a correta formação do instrumento, não podendo esquivar-se de trasladar as peças essenciais exigidas. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1641/2002-171-06-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos declaratórios, traslado deficiente, pressupostos extrínsecos não cumpridos.

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