TST - ED-AIRR - 2147/2003-031-02-40


29/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SUMARÍSSIMO - MULTA DO FGTS PRESCRIÇÃO OMISSÕES INEXISTENTES PRETENSÃO INFRINGENTE. O aresto embargado já esclareceu que a argüição de contrariedade à Súmula 268/TST só foi feita no agravo e, não, na revista, por isso sendo matéria preclusa. Por outro lado, além de a alegada afronta ao art. 7º, XXIX, da CF não ter sido renovada na minuta de agravo, o que também afasta a ocorrência de omissão, registre-se que a reclamação foi proposta em 26/09/2003, vale dizer, de qualquer forma estaria consumada a prescrição, pouco importando que o Regional tenha considerado a data da rescisão do contrato de trabalho como marco prescricional, se, para o caso da multa do FGTS este que é contado da vigência da Lei Complementar 110, em 30.06.01. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 2147/2003-031-02-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos de declaração, sumaríssimo, multa do fgts prescrição omissões inexistentes pretensão infringente.

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