TST - ED-RR - 3978/2002-900-04-00


29/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DE RECURSO DA CO-RECLAMADA - ESCLARECIMENTOS PRESTADOS. Em se tratando de condenação solidária e existindo recurso de revista de ambas as reclamadas, o fato de o apelo de uma delas não ter sido conhecido e o outro, sim, excluindo-se da condenação a integração do adicional de periculosidade do cálculo das horas de sobreaviso, por óbvio, que a co-reclamada se beneficia do provimento, por força do parágrafo único do art. 509 do CPC. Embargos de declaração acolhidos, tão-só, para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 3978/2002-900-04-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos de declaração conhecimento e provimento de recurso da co-reclamada, esclarecimentos prestados, em se tratando de.

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