TST - ED-RR - 6620/2002-900-04-00


29/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ADI EXCLUÍDO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA OMISÃO RECONHECIDA. De fato têm razão os embargantes, pois, se o aresto embargado conheceu da revista e lhe deu provimento para excluir a integração do ADI na complementação de aposentadoria, consoante diretriz da OJ. Transitória 7 da Eg. SBDI-1, e se essa era a única sucumbência antes imposta pelo Eg. Regional, há de se concluir pela improcedência da ação.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 6620/2002-900-04-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos de declaração, adi excluído da complementação de aposentadoria omisão reconhecida, de fato têm razão.

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