TST - ED-RR - 29218/2002-900-24-00


29/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECURSO INEXISTENTE FALTA DE MANDATO. Inocorrente a hipótese de mandato tácito, constata-se que o único advogado que exibe procuração nos autos não é o mesmo que subscreve estes embargos de declaração, de sorte que, na forma das Súmulas 164 e 383/TST, o recurso não pode ser conhecido. Embargos de declaração não conhecidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 29218/2002-900-24-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos de declaração recurso inexistente falta de mandato, inocorrente a hipótese de.

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