TST - AIRR - 975/2004-003-13-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SUMARÍSSIMO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA. É da competência material desta Justiça Especializada o julgamento de pleito referente a complementação de aposentadoria, instituída por força do contrato de trabalho, daí não haver violação direta e literal do art. 114 da Constituição.

Tribunal TST
Processo AIRR - 975/2004-003-13-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, sumaríssimo, complementação de aposentadoria.

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