TST - AIRR - 975/2004-003-13-41


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SUMARÍSSIMO - COMPETÊNCIA - LEGITIMIDADE DE PARTE - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ABONO SALARIAL. Compete a esta Justiça Especializada dirimir controvérsias que tenham origem no contrato de trabalho, ainda que a parte envolvida seja entidade de previdência privada, por isso que legítima para figurar no pólo passivo da demanda. De se afastarem, portanto, as violações diretas dos arts. 114, 195, § 5º, e 202, caput e § 2º, da CF. No que se refere à determinação de extensão do pagamento do abono aos aposentados, a questão envolve interpretação de norma regulamentar, razão pela qual inexiste afronta direta aos arts. 195, § 5º, e 202, § 2º, da Carta Magna. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 975/2004-003-13-41
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, sumaríssimo, competência.

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