TST - E-ED-RR - 614216/1999


29/jun/2007

EMBARGOS. CONAB. ANISTIA. READMISSÃO. LEI Nº 8.878/94. A Lei nº 8.878/94 não concedeu anistia ampla, geral e irrestrita aos servidores exonerados ou demitidos pela administração pública federal, direta, autárquica e fundacional, nem aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista sob o controle da União. O direito à readmissão ficou condicionado à efetiva disponibilidade financeira e orçamentária, dentre outros requisitos, além da necessidade de cada órgão. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 614216/1999
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos, conab, anistia.

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