TST - A-RR - 3062/2002-911-11-00


29/jun/2007

AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INSS. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. NATUREZA JURÍDICA DAS PARCELAS. DISCRIMINAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. Devidamente discriminadas as parcelas no acordo de homologação da rescisão contratual realizado livremente entre as partes e havendo correspondência com o que fora postulado na inicial, não procede a pretensa incidência do artigo 43, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91 ao caso dos autos. Afinal, cabe às partes definir o que será objeto do acordado, tornando-se impossível discutir o que de fato seria devido, ou não, ao Reclamante 2. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-RR - 3062/2002-911-11-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo, decisão monocrática, inss.

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