TST - AIRR - 212/2003-011-16-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO POR UMA DAS RECLAMADAS. DESERÇÃO. 1. Havendo a condenação de ambas as Reclamadas quanto aos créditos trabalhistas judicialmente reconhecidos à Reclamante, ainda que uma delas de forma subsidiária, não é possível o aproveitamento do depósito recursal quando pretendem o afastamento de quaisquer responsabilidades derivadas do contrato de trabalho. Dessa forma, não há como reconhecer contrariedade à Súmula nº 128 do Tribunal Superior do Trabalho, mas estrita observância de seu teor. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 212/2003-011-16-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, depósito recursal efetuado por uma das reclamadas.

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