TST - RR - 2187/1997-001-01-40


29/jun/2007

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS FISCAIS. FORMA DE INCIDÊNCIA. 1. A controvérsia sobre a forma do recolhimento dos descontos legais derivados de sentenças trabalhistas, atualmente, não requer maiores discussões em razão da jurisprudência sedimentada na Súmula 368, II, do Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 2187/1997-001-01-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, descontos fiscais, forma de incidência.

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