TST - AIRR - 52659/2005-663-09-40


29/jun/2007

CONTRATO DE FACÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DESTA CORTE. INAPLICABILIDADE. 1. Estabelecida a decisão recorrida no sentido de que havia, na verdade, contrato de facção, que possui natureza híbrida, tendo como objeto a prestação de serviços e, simultaneamente, o fornecimento de bens, registrando-se, ainda, que não se caracterizou o intuito de fraudar leis trabalhistas, é inviável a admissibilidade do recurso de revista com amparo na alegação de contrariedade ao item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo AIRR - 52659/2005-663-09-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos contrato de facção, responsabilidade subsidiária, não-caracterização.

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