TST - A-AIRR - 225/2002-012-21-40


29/jun/2007

AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. AUTENTICAÇÃO INVÁLIDA. CARIMBO SEM ASSINATURA. 1. Não se conhece do agravo de instrumento quando as fotocópias das peças utilizadas para a sua formação se encontram sem autenticação. É inválido, por outro lado, carimbo somente com os dizeres confere com o original, pois, dessa forma, não há possibilidade de se aferir se foi firmado por advogado com poderes nos autos, uma vez que não há assinatura ou identificação de quem afirma a originalidade das peças. 2. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 225/2002-012-21-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo, decisão monocrática, agravo de instrumento.

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