TST - A-AIRR - 944/2002-121-17-41


29/jun/2007

AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Não merece provimento o agravo mediante o qual se impugna decisão monocrática estabelecida com suporte no caput do artigo 557 do CPC, por se encontrar a decisão impugnada via recurso de revista em consonância com o teor do entendimento jurisprudencial estabelecido no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho no caso, item IV da Súmula nº 331, cujo teor é no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações. 2. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 944/2002-121-17-41
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo, decisão monocrática, jurisprudência dominante do tribunal superior do trabalho.

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