TST - AG-AIRR - 736/2004-005-20-40


29/jun/2007

AGRAVO. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DOS ACÓRDÃOS DO REGIONAL. PEÇA DE TRASLADO OBRIGATÓRIO NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OUTRO ELEMENTO A DEMONSTRAR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. 1. Consoante o entendimento pacificado nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial n° 18 da SBDI-1 (Transitória), o traslado da certidão de publicação dos acórdãos do Regional é obrigatório, porque imprescindível para aferir a tempestividade do recurso de revista e viabilizar, se provido, seu imediato julgamento, salvo se nos autos houver elementos a atestar a tempestividade da revista. Também não se afigura suficiente a demonstrá-la o fato de apenas constar, o despacho agravado, que o recurso é tempestivo, pois o juízo de admissibilidade exercido pelo Regional não se vincula ao desta Corte. 2. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 736/2004-005-20-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo, certidão de publicação dos acórdãos do regional, peça de traslado obrigatório na formação do instrumento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›