TST - AG-RR - 977/2004-333-04-00


29/jun/2007

AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DEMISSÃO SEM JUSTO MOTIVO. AVISO PRÉVIO. INDENIZAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDEN- CIÁRIA INDEVIDA. 1. Não obstante o aviso prévio indenizado não mais constar da regra de dispensa da contribuição previdenciária tratada no parágrafo 9o do artigo 28 da Lei 8.212/91, é certo que a satisfação em juízo de tal parcela não gera contribuição. Isso ocorre porque não se cuida de retribuição pelo trabalho prestado, e, sim, de indenização substitutiva.

Tribunal TST
Processo AG-RR - 977/2004-333-04-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo, decisão monocrática, demissão sem justo motivo.

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