TST - AIRR - 1056/2001-054-01-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/98. TRASLADO DEFICIENTE. 1. Com o advento da Lei nº 9.756, de 17/12/98, houve significativo aumento do número de peças indispensáveis à formação do instrumento, notadamente porque visa a possibilitar o julgamento do recurso denegado nos próprios autos, se provido o agravo. Portanto, não se conhece do agravo de instrumento quando não trasladada a peça referente à cópia da certidão de publicação da decisão proferida nos autos dos embargos declaratórios, porquanto impossibilitado o exame do preenchimento do requisito extrínseco referente à tempestividade do apelo revisional. Óbice da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 17 da SBDI-1.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1056/2001-054-01-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, vigência da lei nº 9.756/98.

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