TST - AIRR - 478/2005-046-24-40


29/jun/2007

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SÚMULA 331, IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Estabelecida a decisão recorrida no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, é inviável a admissibilidade do recurso de revista, uma vez que esse entendimento está em consonância com o teor do item IV da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 478/2005-046-24-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos responsabilidade subsidiária, ilegitimidade passiva ad causam, súmula 331, iv, do tribunal superior do trabalho.

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