TST - AIRR - 330/2006-134-03-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Consoante se extrai do entendimento jurisprudencial construído na Súmula 214 desta Corte, reveste-se de natureza interlocutória irrecorrível, portanto, de imediato - decisão pela qual se reconhece a competência em razão do lugar de Vara do Trabalho para apreciar o feito, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para que seja apreciado o pedido declinado na inicial.

Tribunal TST
Processo AIRR - 330/2006-134-03-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, recurso de revista.

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