TST - AIRR - 675/2006-103-10-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. APLICABILIDADE. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial consubstanciado no item IV da Súmula nº 331, havendo inadimplemento das obrigações trabalhistas, pelo empregador, reconhece-se a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Assim, é inviável a admissibilidade do recurso de revista quando a decisão do Regional está em consonância com o entendimento consubstanciado em Súmula desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 675/2006-103-10-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, empresa pública, responsabilidade subsidiária.

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