TST - A-RR - 1112/2003-013-15-00


29/jun/2007

AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Não merece provimento o agravo mediante o qual se impugna decisão monocrática em que, com suporte no artigo 557, caput, do CPC, se denegou seguimento ao recurso de revista, com fundamento na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 e na inexistência de afronta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição de 1988, por não ter sido desrespeitado o ato jurídico perfeito. 2. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-RR - 1112/2003-013-15-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo, decisão monocrática, jurisprudência dominante do tribunal superior do trabalho.

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