TST - RR - 527606/1999


29/jun/2007

1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MÁ-FUNDAMENTAÇÃO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, somente se admite o conhecimento do recurso de revista quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional por violação dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, IX, da Constituição de 1988.

Tribunal TST
Processo RR - 527606/1999
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, má-fundamentação, nos termos da orientação.

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