TST - RR - 1538/2002-042-15-00


29/jun/2007

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. 1. Nos termos da Súmula nº 228 e da Orientação Jurisprudencial nº 2 da SBDI-1, ambas desta Corte, é pacífico o entendimento no sentido de ser o salário mínimo a base de cálculo do adicional de insalubridade, mesmo após a vigência da Constituição de 1988. 2. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1538/2002-042-15-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos adicional de insalubridade, base de cálculo, salário mínimo.

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