TST - RR - 960/2005-033-15-00


29/jun/2007

INTERVALO INTRAJORNADA. DIMINUIÇÃO. ACORDO COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O intervalo mínimo intrajornada constitui medida de higiene e saúde do trabalhador, garantida nos termos dos artigos 71 e parágrafos da CLT e 7º, XXII, da Constituição de 1988. Assim, por constituir norma de ordem pública, não pode ser derrogada pelas partes, nem mesmo flexibilizada por negociação coletiva. Esse é o entendimento construído na Orientação Jurispruden- cial nº 342 da SBDI-1 desta Corte. 2. Recurso de revista conhecido e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 960/2005-033-15-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos intervalo intrajornada, diminuição, acordo coletivo.

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