TST - AR - 165183/2006-000-00-00


29/jun/2007

AÇÃO RESCISÓRIA. BANCO DO BRASIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AP E ADI. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. Comando exeqüendo em que se estabeleceu que no cálculo do teto não se incluem as parcelas inerentes ao cargo comissionado, denominadas AP e ADI. Decisão rescindenda em que essa determinação é desconsiderada. Afronta à coisa julgada, que se caracteriza. Pretensão rescisória que se julga procedente.

Tribunal TST
Processo AR - 165183/2006-000-00-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos ação rescisória, banco do brasil, complementação de aposentadoria.

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